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TSTImprocedenteJulgamento: 30/07/2013

Recurso de Revista nº 00102961320115040761

Processo nº 0010296-13.2011.5.04.0761

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Período de Afastamento - Reintegração · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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