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TSTImprocedenteJulgamento: 06/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102940820165030143

Processo nº 0010294-08.2016.5.03.0143

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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