TSTProcedenteJulgamento: 10/12/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00102839720205150015

Processo nº 0010283-97.2020.5.15.0015

Gabinete da Presidencia

FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários na Justiça do Trabalho · Correção Monetária · Reflexos

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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