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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102800720235030037

Processo nº 0010280-07.2023.5.03.0037

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Convencional · FGTS · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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