TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102755320245030100

Processo nº 0010275-53.2024.5.03.0100

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Seguro Desemprego Verbas Rescisórias Rescisão Indireta Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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