TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102747920155010281

Processo nº 0010274-79.2015.5.01.0281

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Condições da Ação · Ônus da Prova · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Condições da Ação Ônus da Prova FGTS Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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