TSTNão conhecidoJulgamento: 18/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102668520145010201

Processo nº 0010266-85.2014.5.01.0201

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública

FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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