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TSTImprocedenteJulgamento: 31/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102663120245150109

Processo nº 0010266-31.2024.5.15.0109

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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