TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102562520165030004

Processo nº 0010256-25.2016.5.03.0004

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Fruição / Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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