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TSTImprocedenteJulgamento: 24/03/2017

Recurso de Revista nº 00102502320155030143

Processo nº 0010250-23.2015.5.03.0143

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral
Intervalo IntrajornadaMulta do Artigo 477 da CLTEnte PúblicoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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