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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102425520245180291

Processo nº 0010242-55.2024.5.18.0291

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Anotação na CTPS · Adicional de Horas Extras · Gratificação de Férias · Multa de 40% do FGTS
Férias ProporcionaisDécimo Terceiro Salário ProporcionalAviso PrévioAnotação na CTPSAdicional de Horas ExtrasGratificação de FériasMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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