TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2015

Recurso de Revista nº 00102330920145150039

Processo nº 0010233-09.2014.5.15.0039

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Tempo de Exposição

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão Tempo de Exposição

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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