TSTImprocedenteJulgamento: 27/06/2025

Recurso de Revista nº 00102316420245150079

Processo nº 0010231-64.2024.5.15.0079

Gabinete da Vice-Presidencia

Acúmulo de Função · Multa de 40% do FGTS · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Terceirização/Tomador de Serviços · indenização Adicional · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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