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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102299320175030105

Processo nº 0010229-93.2017.5.03.0105

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Sucumbência · Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Sucumbência
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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