TSTImprocedenteJulgamento: 01/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102061520155010028

Processo nº 0010206-15.2015.5.01.0028

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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