TSTNão conhecidoJulgamento: 09/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102046220235030140

Processo nº 0010204-62.2023.5.03.0140

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Força Maior/Factum Principis

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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