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TSTImprocedenteJulgamento: 16/03/2018

Recurso de Revista nº 00102014720145050341

Processo nº 0010201-47.2014.5.05.0341

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Correção Monetária · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Correção Monetária · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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