TSTImprocedenteJulgamento: 16/01/2019

Embargos de Declaração Cível nº 00101821720135010073

Processo nº 0010182-17.2013.5.01.0073

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Multa por ED Protelatórios · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública

Multa por ED Protelatórios Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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