TSTProcedenteJulgamento: 24/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101664220155150093

Processo nº 0010166-42.2015.5.15.0093

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Gratificação de Função · Correção Monetária · Base de Cálculo

Negativa de Prestação Jurisdicional Cargo de Confiança Gratificação de Função Correção Monetária Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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