TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2025

Recurso de Revista nº 00101647120245150056

Processo nº 0010164-71.2024.5.15.0056

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Auxílio/Tíquete Alimentação

Verbas Rescisórias Adicional de Insalubridade Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional FGTS Multa de 40% do FGTS Ente Público Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

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