TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101499120155150097

Processo nº 0010149-91.2015.5.15.0097

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Intervalo Intrajornada · Contagem de Minutos Residuais · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Redução/Supressão

Intervalo Intrajornada Contagem de Minutos Residuais Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão Redução/Supressão

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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