TSTNão conhecidoJulgamento: 20/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101471820155010322

Processo nº 0010147-18.2015.5.01.0322

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Empreitada/Dono da Obra · Terceirização/Tomador de Serviços · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa por ED Protelatórios Empreitada/Dono da Obra Terceirização/Tomador de Serviços Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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