TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101449120255030149

Processo nº 0010144-91.2025.5.03.0149

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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