TSTImprocedenteJulgamento: 30/11/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00101084120135150018

Processo nº 0010108-41.2013.5.15.0018

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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