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TSTProcedenteJulgamento: 22/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100935920205030148

Processo nº 0010093-59.2020.5.03.0148

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Correção Monetária
TranscedênciaMulta do Artigo 467 da CLTEnte PúblicoMulta de 40% do FGTSResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaCorreção Monetária
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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