TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100934020145010014

Processo nº 0010093-40.2014.5.01.0014

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Multa Prevista em Norma Coletiva Multa do Artigo 477 da CLT

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