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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100537720165090010

Processo nº 0010053-77.2016.5.09.0010

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Outros Sistemas de Compensação
Multa ConvencionalIntervalo IntrajornadaSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoOutros Sistemas de Compensação
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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