TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100321520215150025

Processo nº 0010032-15.2021.5.15.0025

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras

Décimo Terceiro Salário Proporcional Anotação/Baixa/Retificação Aviso Prévio Indenização/Dobra/Terço Constitucional Férias Proporcionais Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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