TSTNão conhecidoJulgamento: 08/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100295320165150084

Processo nº 0010029-53.2016.5.15.0084

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contagem de Minutos Residuais · Reflexos

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