TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100168420245150145

Processo nº 0010016-84.2024.5.15.0145

Gabinete da Presidencia

FGTS · Desconfiguração de Justa Causa · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Guias do Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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