TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2025

Recurso de Revista nº 00100087920255030057

Processo nº 0010008-79.2025.5.03.0057

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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