TSTImprocedenteJulgamento: 13/09/2018

Recurso de Revista nº 00083811420125120035

Processo nº 0008381-14.2012.5.12.0035

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Licitude/Ilicitude · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Indenização por Dano Moral

Negativa de Prestação Jurisdicional Licitude/Ilicitude Temas repetitivos / Repercussão Geral Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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