TSTParcialmente procedenteJulgamento: 09/10/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00077409720045010007

Processo nº 0007740-97.2004.5.01.0007

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Administração Pública

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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