TSTNão conhecidoJulgamento: 26/09/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00072888420105120035

Processo nº 0007288-84.2010.5.12.0035

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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