TSTProcedenteJulgamento: 16/08/2005

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00067003120045100007

Processo nº 0006700-31.2004.5.10.0007

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Aposentadoria e Pensão

Complementação de Aposentadoria/Pensão Plano de demissão Voluntária/Incentivada Aposentadoria e Pensão

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 31.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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