Recurso de Revista nº 00043005020075150120
Processo nº 0004300-50.2007.5.15.0120
GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.