TSTNão conhecidoJulgamento: 10/05/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00032336020135020004

Processo nº 0003233-60.2013.5.02.0004

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Contribuição Assistencial · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Trabalho Externo · Indenização por Dano Moral

Contribuição Assistencial FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Trabalho Externo Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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