TSTNão conhecidoJulgamento: 22/03/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00030824220135220003

Processo nº 0003082-42.2013.5.22.0003

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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