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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00030060520115020016

Processo nº 0003006-05.2011.5.02.0016

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Assistenciais · Multa do Artigo 467 da CLT · Enquadramento Sindical
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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