TSTProcedenteJulgamento: 12/11/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00029960720145030184

Processo nº 0002996-07.2014.5.03.0184

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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