TSTProcedenteJulgamento: 01/12/2014

Recurso de Revista nº 00029135220135220004

Processo nº 0002913-52.2013.5.22.0004

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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