TSTProcedenteJulgamento: 05/02/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00029115420115120029

Processo nº 0002911-54.2011.5.12.0029

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Fruição / Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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