TSTProcedenteJulgamento: 17/12/2010

Embargos de Declaração Cível nº 00029107220105020000

Processo nº 0002910-72.2010.5.02.0000

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Moral

Plano de demissão Voluntária/Incentivada Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Estabilidade Acidentária Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Plano de demissão Voluntária/Incentivada

19% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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