Recurso de Revista nº 00028573820135030104
Processo nº 0002857-38.2013.5.03.0104
GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Reserva de Plenário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público
Reserva de PlenárioMulta Prevista em Norma ColetivaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralEnte Público
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