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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 08/07/2009

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 00028002220085100000

Processo nº 0002800-22.2008.5.10.0000

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL
Penhora / Depósito/ AvaliaçãoNegativa de Prestação JurisdicionalTrabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL
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24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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