TSTImprocedenteJulgamento: 18/07/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00027267620105020078

Processo nº 0002726-76.2010.5.02.0078

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Outras Hipóteses de Estabilidade

Anotação/Baixa/Retificação Intervalo Intrajornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Outras Hipóteses de Estabilidade

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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