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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/09/2010

Agravo nº 00026995720105120000

Processo nº 0002699-57.2010.5.12.0000

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Multa Cominatória / Astreintes · Regime 12x36 · Multa Prevista em Norma Coletiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Multa Cominatória / AstreintesRegime 12x36Multa Prevista em Norma ColetivaResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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