TSTProcedenteJulgamento: 01/02/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00026841120135030008

Processo nº 0002684-11.2013.5.03.0008

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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