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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/01/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00026563620135010481

Processo nº 0002656-36.2013.5.01.0481

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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