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TSTImprocedenteJulgamento: 30/04/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00024955220125150099

Processo nº 0002495-52.2012.5.15.0099

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
Multa do Artigo 467 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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